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Definições e referências jurídicas
O Regulamento Geral de
Proteção de Dados – Regulamento
2016/679 de 27 de abril, considera que são dados pessoais a
“informação
relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável
(«titular dos
dados»). É considerada identificável
uma pessoa singular que possa ser
identificada, direta ou indiretamente, em especial por
referência a um
identificador, como por exemplo um nome, um número de
identificação, dados de
localização, identificadores por via
eletrónica ou a um ou mais elementos
específicos da identidade física,
fisiológica, genética, mental,
económica,
cultural ou social dessa pessoa singular.”.